Rodrigo dos Santos Silveira, Advogado

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Rodrigo dos Santos Silveira
Comentário · há 4 anos
O autor do texto confunde, alhos com bugalhos, e por isso faz uma análise errada do tema, o que acaba por induzir outros ao erro, falando em norma inconstitucional e etc, fora aqueles que confundem rigidez do Estado com paternalismo.
Vejamos, o art.
165 da Lei 9503/97 (CTB) e agora o art. 165-A estão no capitulo XV - das infrações, ou seja, no capítulo que se refere às infrações de trânsito de caráter ADMINISTRATIVO, não confundir com o art. 306 "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" este sim, constante do capítulo XIX - dos crimes de trânsito, ou seja de caráter PENAL.
Se vamos falar de direito penal, aí se aceita o argumento de que ninguém precisa produzir prova contra si mesmo, ou, que ao acusador cabe o ônus da prova, mas não, o art. 165-A se refere à direito administrativo.
A CNH, ou o direito à conduzir veículo automotor em via pública é uma CONCESSÃO do Estado, que para que tenhamos acesso, devemos atender certos requisitos, caso contrário, essa concessão é revogada ou não concedida.
Para ter direito a essa concessão, você dever ser maior de idade, alfabetizado, passar em prova técnica e prática provando estar apto à dirigir, pergunto, alguém aqui pode se negar à comprovar ou atender alguma dessas exigências? Posso me negar, mostrar minha identidade, mostrando minha idade, me negar a comprovar que sou alfabetizado, a fazer a prova escrita e a baliza e ainda assim exigir minha habilitação? Com certeza não. Para ter direito à essa concessão, devo atender à esses requisitos.
Agora, para manter essa concessão, diversos outros requisitos são exigidos, e um deles é provar não ter ingerido bebida alcoólica durante a condução de veículo automotor. Não comprovou estar apto à conduzir? Desculpe, mas não vai poder seguir viagem.
Ninguém reclama ter que comprovar, que seu veículo está condições, como apresentar estepe, chave de roda, ou mesmo apresentar documentos (CNH, CRLV), inclusive há previsão de infração administrativa, para quem negar-se a apresentar tais documentos, porque então reclamam de realizar o teste? A lógica é a mesma, do que para as outras situações. Esqueçam o campo penal, estamos falando puramente de direito administrativo e suas sanções por não atendimento de exigências nele contidas.

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